DIREITO CONSUMIDOR – Fidelidade superior a 12 meses em telefonia é ilegal
DIREITO CONSUMIDOR – O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a manutenção de contrato de telefonia, por fidelidade, em prazo superior a 12 meses. Na caso, uma microempresa havia firmado um contrato de plano empresarial, onde a fidelidade estipulada pela operadora de telefonia era de 24 (vinte e quatro) meses. Ainda dentro do […]
DIREITO TRIBUTÁRIO – Férias e Salário-Maternidade estão excluídos da contribuição ao INSS
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão publicado no último dia 08/03/2013, a impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas. Na ação, a empregadora pretendeu afastar a cobrança das contribuições ao INSS sobre as verbas pagas aos empregados a título de salário-maternidade e sobre as […]
DIREITO TRIBUTÁRIO – STF decide pela redução do valor pago nas importações
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta feira, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, bem como do PIS e COFINS, na base de cálculo destas mesmas contribuições, aplicáveis na importação de bens e serviços. A decisão vem favorecer milhares pessoas físicas e jurídicas, eis que a cobrança do tributo era feita da […]
DIREITO TRIBUTÁRIO – Suspensão do Decreto 1357/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Governo do Estado de Santa Catarina suspendeu por 90 dias a aplicação do diferencial de alíquotas do ICMS, instituída por decreto no início deste ano. A medida atende aos apelos dos empresários, que se mobilizam desde o início do ano para impedir a cobrança do tributo. O decreto que instituiu a […]
DIREITO TRABALHISTA – Empresa de Energia é condenada a indenizar família por morte de trabalhador
DIREITO TRABALHISTA – A Eletropaulo foi condenada a indenizar a família de um trabalhador que morreu por eletrocussão em razão de instalação elétrica malfeita. O trabalhador realizava o serviço de limpeza de uma piscina de um imóvel, que foi instalada muito próxima da rede elétrica, desrespeitando as normas de segurança. Assim, o mesmo encostou o […]
DIREITO TRABALHISTA – Uso de e-mail particular no trabalho resulta em justa causa
DIREITO TRABALHISTA – Um empregado, que utilizava-se do e-mail pessoal no horário de expediente foi demitido por justa causa, enquadrando-se sua conduta como desídia e mau procedimento. Assim, o mesmo ajuizou reclamatória trabalhista para que fosse revertida a justa causa aplicada pelo empregador. Na sentença, a juíza entendeu que a utilização do e-mail pessoal para assuntos sem […]
DIREITO TRABALHISTA – Abuso de fiscalização pelo Empregador, resulta em dano moral
DIREITO TRABALHISTA – Uma empregada de indústria têxtil teve seu recurso de revista no TST provido a fim de majorar a sua indenização por danos morais pleiteada no processo. Alegou, a empregada, que era submetida diariamente a revistas pessoas pelo empregador, inclusive tendo que mostrar suas peças íntimas a fim de comprovar que não havia subtraído nada da empresa. […]
DIREITO CIVIL – Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver doações de fiel
DIREITO CIVIL – Uma fiel arrependida obteve na justiça, o direito de receber de volta a quantia aproximada de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) doada à Igreja Universal do Reino de Deus. No caso, a fiel era empresária e pagava em dia o dízimo. Após sua separação, abalada emocionalmente, foi convencida pelo pastor […]
DIREITO CONSUMIDOR – Sancionada lei que detalha impostos na Nota Fiscal ao consumidor
DIREITO CONSUMIDOR – Publicou hoje, 10/12/2012, a lei n.° 12.471/12, que obriga que as notas fiscais informem os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços no país. Os impostos a serem detalhados serão: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Os valores devidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social não […]
DIREITO CONSUMIDOR – Plano de saúde indenizará procedimento de emergência em hospital não conveniado
DIREITO CONSUMIDOR – A 4ª Camara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou Plano de Saúde a ressarcir os gastos médicos de uma consumidora relativos a atendimento de emergência realizado em hospital não conveniado. A operadora do plano de saúde havia negado a cobertura emergencial, pois o hospital onde a consumidora […]
