Compras da china: quem responde quando o produto não chega?
O maior medo de quem compra coisas pela internet é não receber aquilo que comprou. No caso de compras localizadas no Brasil, sabemos como funciona a questão e a quem recorrer quando temos algum problema. Mas quando a compra é internacional. A quem devemos recorrer? Se pagamos o produto e ele não chega? Essa situação […]
Cadastro municipal e ISS: ilegalidade exigir de prestador fora da cidade
Inúmeros municípios tem realizado da exigência de cadastro municipal de prestadores que não estão localizados dentro do seu limite territorial para cobrança de ISS. Isso de dá em razão do interesse municipal em cobrar o imposto sobre serviços dessa empresa. Tendo em vista que temos mais de 5 mil municípios no nosso país e com […]
Leilão e débitos de IPTU
Leilão e débitos de IPTU: Um caso que tem tem trazido muitos questionamentos em nosso escritório é sobre a obrigatoriedade de pagamento de IPTU de imóveis que foram arrematados por meio de leilão judicial. Vamos a um exemplo: comprei um imóvel em leilão judicial e esse bem está avaliado em cem mil reais. As dívidas […]
TJSC: É ILEGAL COBRANÇA DE MENSALIDADE DIFERENTE ENTRE ALUNOS NOVOS E VETERANOS EM UNIVERSIDADE
Você conhece alguém que está na faculdade de medicina? Ela ingressou mediante transferência ou é caloura? Se a sua resposta for sim, saiba que ela pode estar pagando indevidamente uma mensalidade maior que a de seus colegas! A 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC determinou que uma universidade corrija a mensalidade do curso de […]
Impenhorabilidade: como funciona
“Meu salário é impenhorável”. Já ouvi várias vezes clientes falando esse assunto comigo. Mas como funciona a questão da impenhorabilidade? A legislação prevê a proteção do patrimônio do devedor em várias hipóteses, a fim de reconhecer o direito a um patrimônio mínimo. A lei prevê a aplicação dessa proteção em várias hipóteses. Podemos citar os […]
Prescrição
Prescrição: Quando ocorre isso com uma dívida? Esse tema é interessantíssimo! Mas precisamos deixar claro algumas coisas antes de responder. Vamos lá. Primeira coisa a abordar quando tratamos desse assunto é seu conceito. Ele serve como fundamento para a análise da prescrição em si em vários casos. O QUE É PRESCRIÇÃO Tentando simplificar, podemos dizer […]
ITCMD: dívidas e cobrança do imposto
ITCMD: dívidas compõe a base de cálculo do imposto? Você sabia que, quando há uma transmissão de herança por inventário há a incidência de imposto sobre isso? O imposto que incide nessa hipótese é o chamado ITCMD, a sigla para IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS e DOAÇÕES. No caso de um inventário, como não se […]
ILEGALIDADE DO AFRMM PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Empesas que trabalham com importação por via marítima são taxadas e pagam um tributo chamado Adicional de Frete de Marinha Mercante (AFRMM). Contudo, o AFRMM é ilegal para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL O QUE É O AFRMM? AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, trata-se de uma taxa que incide sobre […]
Negativa de cobertura e plano de saúde
Quem já teve uma negativa pelo plano de saúde para cobrir um procedimento sabe o grande problema que isso é. Mas, essa situação é bem corriqueira no dia-a-dia de um paciente. Acontece que as pessoas desconhecem quando é legitima ou não a negativa de uma cobertura de um plano de saúde. PRAZO PARA RESPOSTA E […]
Tive uma penhora de imóvel. O que fazer?
Penhoraram seu imóvel, mas você não tem relação com o processo? Isso é mais rotineiro do que pensamos. Nesse artigo vamos tentar abordar de uma forma didática como funciona um processo de embargos de terceiros! O QUE É UMA PENHORA Penhora consiste em uma restrição judicial sobre um determinado bem, fazendo com essa restrição fique […]
