Imposto de Renda na Pensão Alimentícia é indevido
Não incide imposto de renda em pensão alimentícia. Esse foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar questão proposta pelo IBDFAM. A ação perseguia a inconstitucionalidade da cobrança de imposto de renda, qual era cobrado, em pensões alimentícias pagas aos filhos que recebiam o valor. O caso foi decidido na ADI 5.442, cujo […]
Posso vender um imóvel em inventario?
Imóvel em inventário pode ser vendido? Esse questionamenté bem recorrente quando estamos tratando de inventários. Como funciona a venda de um imóvel em inventário? A primeira coisa que temos que responder aqui é que há a possibilidade, sim, de se vender um imóvel que esteja em inventário. No entanto, ele se dá por formas […]
CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO, MESMO SEM INGESTÃO, GERA DANO MORAL ?
Um ato tão rotineiro como comprar alimentos algumas vezes pode causar transtornos inesperados, como por exemplo: descobrir larvas de barata, teias de aranha, insetos ou até objetos inimagináveis nos alimentos adquiridos — e, por vezes, ingeridos. Situações como estas, mesmo sem a ingestão do alimento, que dão sentimento de indignação, gera dano moral? PRIEMEIRAMENTE, O […]
Fraude bancária: quem é responsável?
Fraude bancária: Entrei na minha conta do banco e vi que vários saques e transferências foram efetuados sem minha autorização. E agora? Fico no prejuízo? O setor bancário brasileiro é um dos mais tecnológicos no mundo. Em vários países não é possível fazer transferências por smartphone, por exemplo. A inovação mais atual hoje foi a […]
Minha Casa Minha Vida – Atraso na Entrega da Obra gera Dano Moral?
Você finalmente realizou o sonho da casa própria, comprando, na planta, um imóvel, no programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, após ter feito todos os planejamentos de mundança, é informada que a entrega do imóvel vai atrasar. Seu sonho se transforma em frustração, seus planos terão que se adaptar, todo um incômodo é gerado. Este […]
NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Recebi uma Notificação de Inscrição em Dívida Ativa, e agora? O que isso significa e quais as consequências dessa inscrição. Primeiramente cabe dizer que a inscrição em divida ativa é o ato que formaliza a existência de um débito com a União Federal, Estados ou Municípios. Esse procedimento é previsto no código tributário nacional e […]
Dano Moral por Atraso na Entrega da Obra
Já ouviu falar em dano moral por atraso na entrega da obra? O sonho da casa própria pode se transformar em um pesadelo para o comprador, pois o atraso na obra por culpa da construtora é algo que desencadeia inúmeros prejuízos ao comprador. Sem dúvidas comprar um imóvel na planta é uma vantagem em termos […]
TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade
TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade: já ouviu falar nesse instrumento? O TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade está previsto na resolução da ANEEL, em seu Art. 129, I, que tem como objetivo indicar a existência de irregularidade em uma unidade consumidora de energia elétrica. Mas, feito o Termo de Ocorrência de Irregularidade, […]
Ligações abusivas de telemarkenting e Dano Moral
Você já recebeu muitas chamadas indesejadas de operadores de telemarketing? Se sim, você sabe o quão desagradável isto é! E sabe se estas ligações abusivas ensejam dano moral? Sabe como bloquear este tipo de ligações? Para saber, leia o artigo abaixo que iremos explicar tudo isso. Basicamente, existem dois tipos de ligações feitas pelos call […]
IMPOSTO DE DOAÇÃO E ESTADOS DIFERENTES
Você recebeu uma doação e estão cobrando imposto de você? Isso é bem comum quando temos uma doação não declarada ou pior, declarada mas o doador e o recebedor da doação (donatário) não estão localizados no mesmo estado. Primeira coisa que eu quero esclarecer é que doação deve ser objeto de declaração, pelo doador, na […]
