Dano moral para quem teve passagem de volta cancelada pelo não comparecimento no trecho de ida
O STJ pacificou o entendimento acerca do cabimento de danos morais pelo cancelamento de passagens aéreas de retorno, quando o passageiro não tenha comparecido no trecho de ida. Entenda o caso No caso, dois passageiros adquiriram passagem de ida e volta, embarcando no aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, e com destino para o aeroporto de […]
Velocidade de internet abaixo da contratada resulta em Dano Moral
Internet entregue em velocidade inferior a contrada pode resultar em indenização por dano moral e dano material. Empresa fornecedora de internet deverá indenizar em razão da falha na prestação do serviço, relativo a não entrega da velocidade contratada. Foram fixadas duas indenizações no caso concreto. Uma relativa a restituição dos valores pagos, em dobro, pela diferença […]
Lei de SC proíbe distinção entre planos antigos e novos
Quem nunca ficou insatisfeito com algum plano de telefonia e quis trocar, mas na hora viu que os valores ofertados não seriam aplicáveis aos que já são clientes? Foi promulgada em Santa Catarina, no ano de 2017, legislação que proíbe distinção entre contatação de novos clientes e antigos, no que se refere a valores de […]
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de execução movida pela Justiça do Trabalho em face de uma empresa que estava em procedimento falimentar. A Ministra Laurita Vaz, relatora do caso, decidiu que, eventual cobrança de créditos trabalhistas é de competência do juiz que promove o processo falimentar, não do juízo trabalhista. Na justiça […]
DANO MORAL – Uso não autorizado de nome em publicidade gera dano moral presumido
DANO MORAL – O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em uma decisão emblemática, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o uso do nome de uma pessoa sem a sua autorização é tão danosa quanto a utilização da sua imagem, gerando o dever de indenizar em razão do dano moral, que neste caso […]
Ex-proprietário não é responsável por taxa de lixo de imóvel
Em demanda proposta pela Aguiar & Costa Filho Advogados Associados, a empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA foi condenada a indenizar ex-proprietário de imóvel que teve seu nome lançado no SERASA em razão de débitos de taxa de lixo de uma unidade imobiliária em Itapema/SC que já não era mais dono há anos. O […]
Empresas do Simples Nacional estão dispensadas de recolher multa de 10% do FGTS
Empresas optantes do SIMPLES NACIONAL estão dispensadas do recolhimento da multa de 10% adicional do FGTS sobre as rescisões sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela Justiça Federal de Santa Catarina, em primeira e segunda instância em caso movido pelo escritório Aguiar & Costa Filho Advogados Associados. O judiciário entendeu pela inaplicabilidade da […]
Receita federal tem 360 dias para responder pedidos administrativos
DIREITO TRIBUTÁRIO – Você sabia que a Receita Federal possui o prazo de 360 dias para responder qualquer pedido administrativo? Pois é, esta obrigação consta do art. 24 da Lei nº 11.457/07, que diz o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Mas a Receita Federal infelizmente não respeita o prazo estipulado, o que faz com que seja necessária a […]
Débitos do Simples Nacional estão com desconto!
Débitos do simples nacional poderão ser pagos com desconto ou em até 175 parcelas mensais. Foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 09/04/2018 a Lei complementar que garante o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pert-SN, mais conhecido como o Refis da Pequena empresa. As […]
ISS não compõe base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em decisão da 6a Vara Federal de São Paulo foi reconhecida e exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão proferida pelo juízo da Vara Federal aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de das contribuições ao PIS e COFINS, […]
