STJ vai julgar se DNIT pode multar por excesso de velocidade
Em abril publicamos um post sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerava que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não poderia multar por excesso de velocidade. Pois bem. O DNIT recorreu ao STJ, que em junho deste ano, concordou com os argumentos do Departamento, ao afirmar que a […]
