Prescrição intercorrente: extinção do crédito tributário
Uma das formas de estabilização das relações jurídicas em nosso ordenamento é a prescrição. E no post de hoje iremos tratar da prescrição intercorrente. Rebuscando o conceito legal, o Doutrinador Pontes de Miranda conceitua como: “a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão […]
Capatazia não faz parte do Imposto de Importação
Os valores dispendidos a título de capatazia não compõe a base de cálculo do Imposto de Importação. Esse foi o entendimento reafirmado pelo STJ ao afastar os valores gastos com descarga de mercadoria, por entender que a Instrução Normativa da Receita Federal 327/2003 ampliou os conceitos legalmente previstos para ao cobrança do referido imposto. O […]
Débitos do Simples Nacional estão com desconto!
Débitos do simples nacional poderão ser pagos com desconto ou em até 175 parcelas mensais. Foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 09/04/2018 a Lei complementar que garante o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pert-SN, mais conhecido como o Refis da Pequena empresa. As […]
