Plano de saúde não pode ser suprimido de contrato de trabalho, ainda que este esteja suspenso
Na primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, o juízo entendeu que o plano de saúde não pode ser suprimido de contrato de trabalho, ainda que este esteja suspenso. O juízo determinou, liminarmente, que o Instituto envolvido reativasse o plano. O benefício havia sido cancelado unilateralmente enquanto a empregada estava afastada para […]
Reforma Trabalhista: BANCO DE HORAS
Outra ponto afetado pela reforma trabalhista, Lei 13467/2017, que muitos questionam, é sobre o Banco de Horas. O banco de horas corresponde a uma forma de compensação da jornada de trabalho. Confira o que mudou: Caso tenha dúvidas, entre em contato pelo: http://www.aguiaradvogados.com.br/#contact.
REFORMA TRABALHISTA: pontos que mais afetam, diariamente, a vida do empregado e do empregador
Recentemente, no dia 11 de novembro, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 que trata da polêmica reforma trabalhista. Você está por dentro do que mudou? Sabe como era e como passou a ser? Pensando nisso, a Aguiar e Costa Filho Advogados separou os pontos da reforma trabalhista que mais afetam o dia-a-dia dos empregados e […]
Plano de saúde NÃO é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ser portadora de […]
Gestação durante o aviso-prévio garante estabilidade da gestante
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, recentemente, uma empresa a pagar indenização compensatória da estabilidade da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a concepção ocorreu durante […]
Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho
Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre quais são as verbas rescisórias devidas nas diferentes modalidades de rescisão contratual. Por essa razão, a Aguiar & Costa Filho buscou sintetizar as formas de rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado e elencar as verbas rescisórias que o trabalhador terá direito em cada uma delas: 1. Dispensa […]
Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético
Uma indústria de couro foi condenada a pagar danos estéticos a uma ex-empregada que teve lesão nas cordas vocais após ficar exposta a produto químico no horário de serviço. A inalação do produto trouxe uma série de prejuízos à saúde da trabalhadora que apresentou ainda convulsões e tonturas. Ela fazia faxina na empresa e também […]
Adicional de Periculosidade para Motoboys
Os trabalhadores em motocicleta, como os conhecidos motoboys, possuem direito ao adicional de periculosidade. Isso porque, a Lei n° 12.997, de 18 de junho de 2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT, incluiu, no rol de atividades consideradas perigosas, as atividades profissionais com utilização de motocicleta ou motoneta. Art. 193. São consideradas […]
Cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários são consideradas ineficazes
A 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo concedeu, recentemente, liminar para tornar ineficazes cláusulas abusivas previstas em contratos imobiliários. Diante dos documentos colacionados nos autos, apurou-se que as empresas do ramo imobiliário incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, dentre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, taxas […]
Atividade de DJ é considerada especial
Diante da comprovação da exposição a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, a atividade de DJ é considerada especial pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). No caso, a obreira trabalhou como assistente social e exerceu, também, a função de discoterária (DJ). Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NATUREZA […]
