DIREITO FAMÍLIA – STF confirma benefício previdenciário em família de união homoafetiva
DIREITO FAMÍLIA – A decisão do STJ em maio deste ano defendeu o direito à adoção e o STF já garantiu mais de uma vez a igualdade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A preocupação dos juristas divide-se entre definição de família per se e a garantia de direitos aos casais que, vivendo […]
DIREITO ADMINISTRATIVO – STF garante direito à nomeação de aprovados em concursos
DIREITO ADMINISTRATIVO – Recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou acerca da obrigatoriedade de nomeação dos aprovados em concurso público dentro das vagas oferecidas no edital. A boa notícia veio a consolidar o entendimento do STF acerca do assunto, que já havia se manifestado no mesmo sentido anteriormente. A celeuma foi resolvida de forma simples: […]
DIREITO CIVIL – Arrematante pode reservar crédito para pagamento de outras dívidas de imóvel adquirido por leilão
DIREITO CIVIL – Na realização de leilões judiciais, regra geral, as dívidas que são relativas ao imóvel, quando não constante no edital de praça (leilão), isentam o arrematante (comprador) do pagamento. No entanto, há casos em que, mesmo sem a previsão no edital de praça, a mesma fica ligada ao imóvel, mesmo após a arrematação. […]
DIREITO TRIBUTÁRIO – Deficiente físico: isenção de impostos mesmo àquele que não dirige
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu no dia 25 de maio de 2011 pela manutenção da segurança do writ impetrado por deficiente físico que requereu isenção de impostos na compra de um veículo, mesmo sem a possibilidade de dirigi-lo. A família realizou pedido de isenção […]
