O PRONAMPE realmente pode cobrar SELIC irrestritamente?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) foi criado com uma finalidade muito clara: garantir crédito acessível, previsível e sustentável para pequenos empresários, especialmente em momentos de crise econômica.

No entanto, nos últimos anos, inúmeras empresas passaram a enfrentar um problema recorrente: a elevação expressiva do valor das parcelas e do saldo devedor dos contratos do PRONAMPE, em razão da aplicação da taxa SELIC em patamares elevados, muitas vezes cumulada com outros encargos.

Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) passou a analisar, com maior rigor, a legalidade da cobrança da SELIC nesses contratos, especialmente quando ela resulta em onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou desvio da finalidade do programa.

O resultado tem sido uma série de decisões relevantes afastando a aplicação da SELIC, limitando juros ou determinando a revisão contratual, o que abre um importante precedente para empresas que contrataram PRONAMPE e hoje enfrentam dificuldades financeiras.

Sumário

• Por que identificar corretamente o settlor é essencial no planejamento internacional
• O que é settlor ou instituidor no contexto jurídico internacional
• Diferença entre settlor formal e settlor econômico
• Por que a simples assinatura de documentos não define o settlor
• Critérios usados para identificar o verdadeiro instituidor
• Origem dos recursos e a caracterização do settlor
• Quem decide a criação da estrutura e seu impacto jurídico
• Controle direto ou indireto como fator determinante
• Benefício econômico e vínculo com o patrimônio
• Quando holdings ou offshores podem ser consideradas instituidoras
• Riscos da interposição artificial de empresas
• Consequências fiscais de ser considerado settlor
• Impactos sucessórios e hereditários da identificação do instituidor
• Como reduzir riscos na definição do settlor em estruturas complexas
• Importância da análise jurídica, fiscal e sucessória integrada
• Exemplo prático de identificação do settlor em estrutura internacional
• Conclusão

1. O Que é o PRONAMPE e Qual a Sua Finalidade Legal

O PRONAMPE foi instituído pela Lei nº 13.999/2020, posteriormente alterada por outras normas, com o objetivo de:

• facilitar o acesso ao crédito para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
• preservar empregos;
• garantir capital de giro em condições especiais;
• oferecer taxas de juros reduzidas e previsíveis;
• evitar a quebra em massa de pequenos negócios.

Desde sua criação, o programa sempre teve como premissa condições mais favoráveis do que aquelas praticadas no mercado comum, justamente por contar com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e apoio estatal.

2. Como a Taxa SELIC Passou a Ser Aplicada nos Contratos do PRONAMPE

Em diversos contratos, os bancos passaram a adotar como critério de remuneração:

• taxa SELIC;
• acrescida de spread bancário;
• acrescida, em alguns casos, de outros encargos financeiros.

Embora a legislação tenha autorizado a utilização da SELIC como parâmetro máximo, o problema surgiu quando:

• a SELIC passou a sofrer elevações significativas;
• os contratos não previram limites claros;
• houve ausência de transparência na formação da taxa final;
• o custo do crédito se distanciou da finalidade social do programa.

Esse cenário levou empresas a questionarem judicialmente se a cobrança da SELIC, da forma como aplicada, seria legítima.

3. O Papel do Judiciário na Revisão dos Contratos do PRONAMPE

O Poder Judiciário, especialmente o TJSP, tem sido chamado a decidir sobre:

• abusividade da taxa aplicada;
• desequilíbrio contratual superveniente;
• aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• revisão contratual por onerosidade excessiva;
• violação da função social do contrato.

As decisões demonstram uma tendência clara: o contrato do PRONAMPE não pode ser tratado como um empréstimo bancário comum.

4. Entendimento do TJSP: a SELIC Não Pode Ser Aplicada de Forma Automática e Irrestrita

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido de que:

A simples previsão da SELIC não autoriza sua aplicação irrestrita, especialmente quando isso gera desequilíbrio contratual e frustra a finalidade do PRONAMPE.

Em diversos julgados, o TJSP reconheceu que:

• a SELIC é uma taxa de política monetária, não um índice contratual comum;
• sua variação abrupta pode tornar o contrato excessivamente oneroso;
• o pequeno empresário se encontra em posição de vulnerabilidade;
• o programa possui natureza social e emergencial.

5. Fundamentos Jurídicos Utilizados Pelo TJSP Para Afastar a SELIC

As decisões do TJSP se apoiam em diversos fundamentos jurídicos sólidos, entre eles:

5.1. Função social do contrato

O contrato deve atender não apenas ao interesse econômico das partes, mas também à sua finalidade social, especialmente quando envolve política pública.

No caso do PRONAMPE, a finalidade é clara: socorrer empresas, não agravá-las financeiramente.

5.2. Onerosidade excessiva superveniente

O TJSP tem reconhecido que:

• a elevação abrupta da SELIC;
• somada à crise econômica;
• e à queda de faturamento das empresas.

Configura onerosidade excessiva, autorizando a revisão do contrato.

5.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Embora haja discussão, o TJSP tem aplicado o CDC em favor das micro e pequenas empresas, reconhecendo sua hipossuficiência técnica e econômica frente às instituições financeiras.

Isso permite:

• revisão de cláusulas abusivas;
• interpretação mais favorável ao contratante;
• maior controle judicial sobre juros e encargos.

5.4. Boa-fé objetiva e dever de equilíbrio

Os julgados ressaltam que os bancos devem agir conforme a boa-fé objetiva, evitando práticas que:

• surpreendam o contratante;
• tornem o contrato imprevisível;
• frustrem expectativas legítimas.

6. Casos em Que o TJSP Afastou Expressamente a SELIC

Em decisões recentes, o TJSP determinou, por exemplo:

• substituição da SELIC por taxa fixa mais compatível;
• limitação dos juros ao patamar original do contrato;
• afastamento da capitalização decorrente da SELIC;
• recálculo das parcelas;
• suspensão de cobranças excessivas.

Em muitos casos, a Justiça reconheceu que a aplicação da SELIC descaracterizou o caráter incentivado do PRONAMPE.

7. A diferença Entre Usar a SELIC Como Teto e Como Indexador Automático

Um ponto crucial destacado pelo TJSP é a distinção entre:

• SELIC como limite máximo legal;
• SELIC como indexador automático e variável.

O Tribunal tem entendido que:

• a lei não autorizou a aplicação da SELIC sem critérios;
• o banco não pode repassar integralmente oscilações extremas;
• a taxa deve respeitar a finalidade do programa.

8. PRONAMPE Não é Contrato Bancário Comum

As decisões reforçam que o PRONAMPE:

• não se confunde com empréstimos comerciais tradicionais;
• possui garantia estatal;
• envolve política pública de fomento;
• exige interpretação mais protetiva ao tomador.

Isso justifica um controle judicial mais rigoroso sobre juros e encargos.

9. Impactos Práticos Das Decisões do TJSP Para as Empresas

Essas decisões geram efeitos extremamente relevantes, como:

• redução do valor das parcelas;
• recálculo do saldo devedor;
• suspensão de cobranças abusivas;
• possibilidade de renegociação judicial;
• prevenção de inadimplência e execuções;
• preservação da atividade empresarial.

Empresas que estavam à beira da inadimplência conseguiram reorganizar suas finanças a partir dessas decisões.

10. É Possível Pedir Revisão do Contrato do PRONAMPE?

Sim. A jurisprudência do TJSP demonstra que é plenamente possível:

• ingressar com ação revisional;
• discutir a legalidade da SELIC aplicada;
• pedir tutela de urgência para reduzir parcelas;
• impedir negativação ou execução;
• buscar recálculo do contrato.

Cada caso deve ser analisado individualmente, com base no contrato e na evolução da taxa aplicada.

11. A Importância da Prova Técnica e Contábil

O TJSP valoriza fortemente:

• planilhas comparativas;
• demonstração do aumento excessivo do custo;
• impacto da SELIC nas parcelas;
• laudos contábeis;
• histórico do faturamento da empresa.

Esses elementos são decisivos para o êxito da ação.

12. A Posição Dos Bancos e Como o TJSP Tem Enfrentado os Argumentos

Os bancos geralmente alegam:

• legalidade da SELIC;
• autonomia da vontade;
• risco do crédito;
• previsão contratual expressa.

O TJSP, contudo, tem afastado esses argumentos quando:

• há desequilíbrio evidente;
• o contrato se distancia da finalidade do PRONAMPE;
• o risco foi mitigado por garantia estatal;
• a empresa demonstra vulnerabilidade real.

13. PRONAMPE, Crise Econômica e Revisão Contratual

O Tribunal reconhece que o contexto econômico importa.

Fatores como:

• pandemia;
• inflação;
• juros elevados;
• retração do consumo;

reforçam a necessidade de interpretação mais equilibrada dos contratos.

14. Existe Risco de Perder a Ação Contra o Banco?

Como em qualquer demanda judicial, há riscos.

Contudo, a tendência jurisprudencial do TJSP é favorável quando:

• o contrato apresenta SELIC excessiva;
• há impacto financeiro comprovado;
• a empresa demonstra boa-fé;
• o pedido é bem fundamentado.

15. Conclusão

As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastam ou limitam a aplicação da SELIC nos contratos do PRONAMPE representam:

• uma reafirmação da função social do crédito;
• proteção às micro e pequenas empresas;
• combate à onerosidade excessiva;
• equilíbrio nas relações bancárias;
• fortalecimento da segurança jurídica.

Empresas que contrataram PRONAMPE e hoje enfrentam dificuldades não devem aceitar passivamente cobranças abusivas.

O escritório Kelton Aguiar Advogados Associados atua de forma especializada em:

• revisão de contratos bancários;
• ações envolvendo PRONAMPE;
• afastamento da taxa SELIC abusiva;
• defesa de empresas contra bancos;
• negociação e reestruturação de dívidas;
• proteção da atividade empresarial.

Se sua empresa possui contrato do PRONAMPE com parcelas elevadas ou saldo impagável, procure orientação jurídica especializada e avalie a possibilidade de revisão judicial.