Juros Abusivos em Busca e Apreensão de Veículo: Saiba Como Defender Seus Direitos
A decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais esclareceu importantes aspectos sobre a abusividade contratual, especificamente quanto à cobrança excessiva de juros remuneratórios e à capitalização diária sem indicação clara da taxa diária. Isso resultou na descaracterização da mora contratual e abriu precedentes valiosos para consumidores em ações de busca e […]
