Lei do Bem e prazo final de benefícios. A Lei do Bem (Lei 11.196/05) trouxe benefícios para empresas que eram optantes do Lucro Real e do Lucro Presumido referente a alíquota zero de PIS e CONFINS sobre o faturamento de determinados produtos. A legislação previa que tais benefícios seriam por prazo determinado, até o fim […]
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