É ilegal cobrar cota patronal de servidor em licença
Justiça reconhece como ilegal a cobrança realizada pelo IPREV da cota patronal previdenciária de servidor pelo período que esteve em licença sem vencimentos. As legislações estatutárias, regra geral, dão a oportunidade para o servidor público de gozarem de licença sem vencimentos. Em caso de retorno, o servidor deve realizar o pagamento das contribuições previdenciárias devidas […]
