Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula. A jurisprudência do TST não fixa limite temporal para a validade de atestados. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato contra declaração de nulidade da Cláusula 20ª de Convenção […]
