Capatazia não faz parte do Imposto de Importação
Os valores dispendidos a título de capatazia não compõe a base de cálculo do Imposto de Importação. Esse foi o entendimento reafirmado pelo STJ ao afastar os valores gastos com descarga de mercadoria, por entender que a Instrução Normativa da Receita Federal 327/2003 ampliou os conceitos legalmente previstos para ao cobrança do referido imposto. O […]
