Cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários são consideradas ineficazes
A 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo concedeu, recentemente, liminar para tornar ineficazes cláusulas abusivas previstas em contratos imobiliários. Diante dos documentos colacionados nos autos, apurou-se que as empresas do ramo imobiliário incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, dentre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, taxas […]
