Ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Tribunal Regional da 3ª Região decidiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, revertendo a sentença que entendeu pela legalidade da inclusão do tributo na base de cálculo das contribuições. A decisão levou em consideração os recentes precedentes do STF, e citou o […]
