Importação até US$ 100,00: Justiça Federal da 4ª Região uniformiza entendimento
Em Incidente de Uniformização a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região firmou entendimento de que a tributação das mercadorias importadas por remessa postal internacional no valor de até US$ 100,00 são isentas do imposto de importação. Segundo a decisão, a Receita Federal deve observar os parâmetros do Decreto-Lei […]
