DIREITO TRIBUTÁRIO – STF decide pela redução do valor pago nas importações
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta feira, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, bem como do PIS e COFINS, na base de cálculo destas mesmas contribuições, aplicáveis na importação de bens e serviços. A decisão vem favorecer milhares pessoas físicas e jurídicas, eis que a cobrança do tributo era feita da […]
