DIREITO TRIBUTÁRIO – Suspensão do Decreto 1357/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Governo do Estado de Santa Catarina suspendeu por 90 dias a aplicação do diferencial de alíquotas do ICMS, instituída por decreto no início deste ano. A medida atende aos apelos dos empresários, que se mobilizam desde o início do ano para impedir a cobrança do tributo. O decreto que instituiu a […]
