DIREITO CONSUMIDOR – Sancionada lei que detalha impostos na Nota Fiscal ao consumidor
DIREITO CONSUMIDOR – Publicou hoje, 10/12/2012, a lei n.° 12.471/12, que obriga que as notas fiscais informem os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços no país. Os impostos a serem detalhados serão: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Os valores devidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social não […]
