DIREITO TRIBUTÁRIO – Aplicação imediata do aumento do IPI é inconstitucional
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Governo Federal aumentou no úlitmo dia 15 a alíquota do IPI através de decreto com aplicação imediata e não respeitou o prazo constitucional mínimo necessário para o aumento de impostos não vinculados à política cambial e comercio exterior (II, IE, IR e IOF). Esta medida prejudicou principalmente às importadoras de […]
