DIREITO TRIBUTÁRIO – Deficiente físico: isenção de impostos mesmo àquele que não dirige
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu no dia 25 de maio de 2011 pela manutenção da segurança do writ impetrado por deficiente físico que requereu isenção de impostos na compra de um veículo, mesmo sem a possibilidade de dirigi-lo. A família realizou pedido de isenção […]
